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2. Aceitação dos Termos
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3. Acesso e utilização
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7. Alteração de Termos
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8. Privacidade e proteção de dados
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9. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio emergente, as partes ficam sujeitas à jurisdição dos tribunais da comarca do Porto (ou outro local definido).
10. Contactos
Para questões relativas a estes Termos e ao site, o utilizador pode contactar:
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Telefone: 910 463 973